CASSAÇÃO DA CNH

Question

CASSAÇÃO DA CNH

Accepted Answer

A penalidade de cassação da CNH será aplicada em duas situações:
Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo, ou no caso de reincidência, no prazo de doze meses, nas infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos artigos: 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Assim como as demais penalidades a cassação da CNH será aplica após amplo direito de defesa, na fase de multa, que será o motivo do processo de cassação, não apresentado recurso ou ter o mesmo recusado, a multa será aplicada e em seguida será iniciado o processo de cassação da CNH.
O processo de cassação da CNH é uma nova fase com duas notificações concedendo prazo para apresentação de defesa e recurso, após esgotado os prazos, não sendo apresentado recurso ou o mesmo julgado improcedente será aplicada a penalidade de cassação da CNH
Quem tem a CNH cassada, é obrigado entregar a CNH no Detran, aguardar dois anos e refazer todo processo da habilitação, exames: psicológico, medico, teórico e prático se for aprovado receberá nova CNH.
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