Posso ser multado sem o agente me parar ou sem eu assinar a multa?

Muitos condutores acreditam ser ilegal ser multado sem abordagem ou sem assinar o auto de infração.

E fica aquela duvida, afinal os agentes municipais podem multar mesmo sem abordar o condutor? A resposta é sim.

Segundo o CTB

§ 3º – Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

A abordagem do condutor para elaborar o auto de infração é obrigatória apenas em alguns casos quando é necessário constatar a irregularidade.

Tipos comuns de infrações que é necessário a abordagem do condutor:

• Dirigir sem possuir habilitação

• Dirigir com habilitação vencida a mais de 30 dias

• Conduzir veículo descaracterizado

• Equipamento obrigatório ausente.

Agora veja tipos de infrações onde não há necessidade de abordar o condutor:

• Avançar o sinal vermelho

• Estacionar em local proibido

• Fazer retorno em local proibido

• Conduzir uma motocicleta sem o capacete

No auto de infração é necessário que o agente de trânsito relate o fato à autoridade no próprio auto de infração, deve indicar o porquê da não abordagem, como uma justificativa, mesmo quando a legislação permitir a constatação da infração sem que haja abordagem.

Art.280

§ 3º, sinônimo de abordagem, vemos que esta é a regra e a não abordagem constitui a exceção; isto porque a redação de tal dispositivo inicia asseverando que ‘não sendo possível a autuação em flagrante…’, ou seja, presume-se que a autuação sem abordagem deve ser realizada somente quando houver alguma impossibilidade, o que deve ser devidamente relatado pelo agente de trânsito à autoridade, no próprio auto de infração (em outras palavras, deve ser anotado, no campo de observações da autuação, o motivo pelo qual a abordagem não foi realizada)”.

Algumas pessoas questionam ainda sobre a autuação sem abordagem, alegando que é a palavra do agente contra a do condutor, para a infelicidade do condutor a palavra do agente vale mais do que a do condutor.